Lei nº 8.635 de 16/03/1993
Lei nº 8.635 de 16/03/1993
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Ementa | Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/03/1993] (p. 3137, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 161 DE 1991. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIME , PROPRIEDADE INTELECTUAL , DIREITO AUTORAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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