Lei nº 6.799 de 23/06/1980
Lei nº 6.799 de 23/06/1980
|
Ementa | Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em comissão da administração direta e indireta, regula a forma de seu procedimento, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1980] (p. 12454, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO NORTON MACEDO - PL. 1066 DE 1975. |
|
Catálogo |
PECULATO .
|
|
Indexação |
NORMAS , PROCEDIMENTO , AUMENTO , PENALIDADE , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|