Lei nº 15.160 de 03/07/2025
Lei nº 15.160 de 03/07/2025
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Ementa | Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , EXCLUSÃO , CIRCUNSTANCIA ATENUANTE , AGENTE , MENOR , PESSOA IDOSA , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , VITIMA , MULHER , PROIBIÇÃO , REDUÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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