Lei nº 9.281 de 04/06/1996
Lei nº 9.281 de 04/06/1996
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Ementa | Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/1996] (p. 9909, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10009, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA ROSE DE FREITAS - PL. 1374 DE 1991. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , MENOR , MENORIDADE , RELAÇÃO , AGRAVANTE , CARACTERIZAÇÃO , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , ESTUPRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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