Lei nº 7.251 de 19/11/1984
Lei nº 7.251 de 19/11/1984
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Ementa | Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/1984] (p. 17105, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 14/12/1984] (p. 0, col. 3) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ADHEMAR GHISI - PL. 285 DE 1979. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIME , ASSISTENCIA , FAMILIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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