Lei nº 13.531 de 07/12/2017
Lei nº 13.531 de 07/12/2017
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Ementa | Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
DIREITO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PENA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , DANOS , RECEPTAÇÃO , BENS PUBLICOS , BENS , CONCESSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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