Lei nº 14.562 de 26/04/2023
Lei nº 14.562 de 26/04/2023
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Ementa | Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , ADULTERAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , COMPONENTE , EQUIPAMENTOS , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , PODER PUBLICO , CRIAÇÃO , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , AMBITO , EXERCICIO , ATIVIDADE COMERCIAL , ATIVIDADE INDUSTRIAL , EQUIPARAÇÃO , ATIVIDADE CLANDESTINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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