Lei nº 12.012 de 06/08/2009
Lei nº 12.012 de 06/08/2009
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Ementa | Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ALBERTO FRAGA - PLC 81 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Jurídico
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA , INGRESSO , POSSE , UTILIZAÇÃO , TELEFONE CELULAR , APARELHO ELETRONICO , RADIO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , INFRATOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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