Lei nº 10.467 de 11/06/2002
Lei nº 10.467 de 11/06/2002
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Ementa | Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/2002] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4143 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIME , LAVAGEM DE DINHEIRO , OCULTAÇÃO , BENS , DIREITOS , VALORES .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PAIS ESTRANGEIRO , FUNCIONARIO PUBLICO , ESTRANGEIRO , CORRELAÇÃO , CORRUPÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , TRAFICO DE INFLUENCIA , TRANSAÇÃO , NATUREZA COMERCIAL , AMBITO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |