Lei nº 13.008 de 26/06/2014
Lei nº 13.008 de 26/06/2014
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Ementa | Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 62/2012. AUTOR: DEPUTADO EFRAIM FILHO |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , TIPICIDADE , DESCAMINHO , CONTRABANDO , COMINAÇÃO , PENA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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