Decreto-Lei nº 3.914 de 09/12/1941
Decreto-Lei nº 3.914 de 09/12/1941
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Ementa | Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei nº 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941). |
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Apelido | Lei de Introdução ao Código Penal (1941) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1941] (p. 23033, col. 1) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 612, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS .
LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO PENAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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