Lei nº 12.653 de 28/05/2012
Lei nº 12.653 de 28/05/2012
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Ementa | Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências. |
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Apelido | Lei Duvanier (2012) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 34 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , TIPICIDADE , CRIME , CONDICIONAMENTO , ATENDIMENTO , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , MEDICO , EMERGENCIA , CHEQUE , CAUÇÃO , NOTA PROMISSORIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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