Lei nº 13.228 de 28/12/2015
Lei nº 13.228 de 28/12/2015
|
Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | ORIGEM: PLC 23/2015. AUTOR: DEPUTADO MÁRCIO MARINHO |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
|
|
Catálogo |
CODIGO PENAL .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME CONTRA O PATRIMONIO , ESTELIONATO , VITIMA , PESSOA IDOSA , AUMENTO , PENA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|