Lei nº 9.318 de 05/12/1996
Lei nº 9.318 de 05/12/1996
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Ementa | Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1996] (p. 25978, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO GEOVANI BORGES - PL. 2797 DE 1989. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , APLICAÇÃO , PENA , RELAÇÃO , CRIME , GRAVIDEZ , MULHER .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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