Lei nº 6.898 de 30/03/1981
Lei nº 6.898 de 30/03/1981
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Ementa | Altera o art. 242 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/1981] (p. 6077, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3558 DE 1980. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO PENAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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