Lei nº 12.033 de 29/09/2009
Lei nº 12.033 de 29/09/2009
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Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO PAULO ROCHA PL 36 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Jurídico
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TRANSFORMAÇÃO , PUBLICO , AÇÃO PENAL , INJURIA , CORRELAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO RACIAL , PESSOA IDOSA , RELIGIÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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