Lei nº 13.968 de 26/12/2019
Lei nº 13.968 de 26/12/2019
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2019] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
DIREITO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , INCITAMENTO , INDUÇÃO , AUXILIO , SUICIDIO , MUTILAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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