Lei nº 12.737 de 30/11/2012
Lei nº 12.737 de 30/11/2012
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Ementa | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. |
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Apelido | Lei de Crimes Cibernéticos (2012) , Lei Carolina Dieckmann (2012) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO PAULO TEIXEIRA E OUTROS - PLC 35 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
TIPICIDADE , CRIME , INVASÃO , COMPUTADOR , PERTURBAÇÃO , FALSIFICAÇÃO , DISPOSITIVOS , INFORMATICA , INTERNET .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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