Lei nº 13.330 de 02/08/2016
Lei nº 13.330 de 02/08/2016
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/08/2016] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 128/2015. AUTOR: DEPUTADO AFONSO HAMM |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
DIREITO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIAÇÃO , TIPICIDADE , AGRAVAÇÃO , PENA , FURTO , RECEPTAÇÃO , SEMOVENTE , Animal Doméstico , PRODUÇÃO AGROPECUARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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