Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941
Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941
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Ementa | Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/1941] (p. 9160, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 003] (p. 100, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
SUJEIÇÃO , PENA , SEQUESTRO , BENS , CRIME , PREJUIZO , FAZENDA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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