Lei nº 10.886 de 17/06/2004
Lei nº 10.886 de 17/06/2004
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Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/06/2004] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA IARA BERNARDI (PT/SP) - PL. 3 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CARACTERIZAÇÃO , CRIME , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , VIOLENCIA , OFENSA , LESÃO , VITIMA , ASCENDENTE , PAIS , DESCENDENTE , FILHO , IRMÃO , CONJUGE , MULHER , COMPANHEIRA , COMPANHEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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