Lei nº 9.677 de 02/07/1998
Lei nº 9.677 de 02/07/1998
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Ementa | Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. |
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Apelido | Lei dos Crimes Contra a Saúde Pública (1998) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS - PL. 4207 DE 1998. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL , SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , PRODUÇÃO , COMERCIO , FALSIFICAÇÃO , ADULTERAÇÃO , INVOLUCRO , EMBALAGEM , PRODUTO ALIMENTICIO , MEDICAMENTOS , DESTINAÇÃO , CONSUMO , USO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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