Lei nº 10.763 de 12/11/2003
Lei nº 10.763 de 12/11/2003
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Ementa | Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - COMISSÃO MISTA DE SEGURANÇA PUBLICA - PLS 116 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , INCLUSÃO , FIXAÇÃO , PENA , CONDENAÇÃO , CRIME , CORRUPÇÃO PASSIVA , CORRUPÇÃO ATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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