Lei nº 5.346 de 03/11/1967

Lei nº 5.346 de 03/11/1967

Ementa

Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/11/1967] (p. 11271, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 163, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 180, § 4 - Alteração
  • Art. 265, Parágrafo Único - Alteração