Lei nº 11.596 de 29/11/2007
Lei nº 11.596 de 29/11/2007
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Ementa | Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/2007] (p. 20, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MAGNO MALTA - PLS 401 DE 2003 - PL. 5973 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , INTERRUPÇÃO , PRESCRIÇÃO , CRIME , CONDENAÇÃO CRIMINAL , PUBLICAÇÃO , SENTENÇA CONDENATORIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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