Lei nº 15.123 de 24/04/2025
Lei nº 15.123 de 24/04/2025
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Ementa | Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME , VIOLENCIA PSICOLOGICA , MULHER , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , UTILIZAÇÃO , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , TECNOLOGIA , TRANSFORMAÇÃO , IMAGEM VISUAL , VITIMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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