Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.188 de 11/11/2015

Lei nº 13.188 de 11/11/2015

Ementa	Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/11/2015] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: ECD 9/2015. AUTOR: SENADOR ROBERTO REQUIÃO
Classificação Temática	Infraestrutura / Comunicações Jurídico / Direito Civil Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Catálogo	DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , MEIOS DE COMUNICAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... DIREITO DE RESPOSTA , RETIFICAÇÃO , OFENSA , HONRA , REPUTAÇÃO , NOME , MARCA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , IMPRENSA , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO , EXCLUSÃO , COMENTARIO , USUARIO , INTERNET , FIXAÇÃO , FORMA , DURAÇÃO , PUBLICIDADE , PRAZO , DECADENCIA . AÇÃO JUDICIAL , RITO ESPECIAL , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , PRAZO JUDICIAL , JULGAMENTO , POSSIBILIDADE , MEDIDA CAUTELAR , MULTA , AÇÃO PENAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.436 de 11/03/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2021] (p. 1, col. 2) Art. 2, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 5, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 5, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.415 de 11/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2021] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 10, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição A inconstitucionalidade do Art. 10 recai sobre a expressão "em juízo colegiado prévio". Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 10, no sentido de permitir ao magistrado integrante do tribunal respectivo decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta, em conformidade com a liminar anteriormente concedida. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.418 de 11/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2021] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 10, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição A inconstitucionalidade do Art. 10 recai sobre a expressão "em juízo colegiado prévio". Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 10, no sentido de permitir ao magistrado integrante do tribunal respectivo decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta, em conformidade com a liminar anteriormente concedida. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.436 de 11/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2021] (p. 1, col. 2) Art. 10, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 10, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição A inconstitucionalidade do Art. 10 recai sobre a expressão "em juízo colegiado prévio". Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 10, no sentido de permitir ao magistrado integrante do tribunal respectivo decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta, em conformidade com a liminar anteriormente concedida. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.418 de 11/03/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2021] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 5, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 6, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 6, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 143, Parágrafo Único - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 3 [Lei nº 13.188 de 11/11/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.418 de 11/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.436 de 11/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4 [Lei nº 13.188 de 11/11/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.418 de 11/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 5, § 1 [Lei nº 13.188 de 11/11/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.418 de 11/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.436 de 11/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 5, § 2 [Lei nº 13.188 de 11/11/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.436 de 11/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 6 [Lei nº 13.188 de 11/11/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.436 de 11/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.188 de 11/11/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.418 de 11/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.188 de 11/11/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.418 de 11/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7 [Lei nº 13.188 de 11/11/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.436 de 11/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 10, caput [Lei nº 13.188 de 11/11/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.436 de 11/03/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.418 de 11/03/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.415 de 11/03/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.415 de 11/03/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.436 de 11/03/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.418 de 11/03/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)