Lei nº 8.683 de 15/07/1993
Lei nº 8.683 de 15/07/1993
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Ementa | Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/07/1993] (p. 9937, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO DIOGO MOURA (PL/SP) - PL. 2460 DE 1991. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INFRAÇÃO , INFRAÇÃO PENAL , FRAUDE , RECRUTAMENTO , TRABALHADOR , TRABALHO , PAIS ESTRANGEIRO , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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