Lei nº 12.234 de 05/05/2010
Lei nº 12.234 de 05/05/2010
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Ementa | Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/2010] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - PLC 19 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
EXCLUSÃO , RETROATIVIDADE , PRESCRIÇÃO , PENA , AMBITO , CODIGO PENAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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