Lei nº 4.216 de 06/05/1963
Lei nº 4.216 de 06/05/1963
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Ementa | Estende à região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei n.º 3.995, de 14 de dezembro de 1961 ( Plano Diretor da Sudene ). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/1963] (p. 4737, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA (SPVEA) , APLICAÇÃO , INVESTIMENTO , REGIÃO AMAZONICA .
EXTENSÃO , REGIÃO AMAZONICA , INCENTIVO FISCAL , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1963] (p. 5561, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1964] (p. 6377, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1965] (p. 10635, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1966] (p. 8960, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1966] (p. 12566, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |