Decreto-Lei nº 95 de 30/12/1966

Decreto-Lei nº 95 de 30/12/1966

Ementa

Autoriza a emissão de Letras do Tesouro, fixa a forma de liquidação das adquiridas pelo Banco Central da República do Brasil, por antecipação de receita referente ao execício de 1965, e prorroga o prazo de vigência do crédito especial autorizado pela Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aberto pelo Decreto nº 54.434, de 12 de outubro de 1964.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/01/1967] (p. 114, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SUBSTITUIÇÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
FIXAÇÃO , PRAZO , RESGATE , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
NORMAS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , LIQUIDAÇÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , PRAZO , VENCIMENTO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata