Decreto-Lei nº 80 de 19/12/1966
Decreto-Lei nº 80 de 19/12/1966
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Ementa | Prorroga a vigência do crédito especial concedido pelo art. 41 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1966] (p. 14731, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DESPESA , EMISSÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |