Decreto nº 57.609 de 07/01/1966
Decreto nº 57.609 de 07/01/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISCIPLINA A AÇÃO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS EM CASOS DE CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, PREVISTOS NAS LEIS 4.729, DE 1965 E 4.357, DE 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/1966] (p. 303, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SONEGAÇÃO FISCAL .
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Indexação |
NORMAS , AÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CRIME CONTRA A FAZENDA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata |