Decreto nº 77.028 de 15/01/1976
Decreto nº 77.028 de 15/01/1976
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO DECRETO 538, DE 7 DE JULHO DE 1938, E NO DECRETO 071, DE 12 DE MAIO DE 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/1976] (p. 545, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PETROLEO .
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Indexação |
ATUALIZAÇÃO , AUMENTO , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REFINAÇÃO , TRANSPORTE , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PETROLEO , CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |