Decreto nº 76.931 de 29/12/1975
Decreto nº 76.931 de 29/12/1975
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Ementa | REGULAMENTA, NO AMBITO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA O GRUPO DIPLOMACIA (D-300), O ARTIGO 29, PARAGRAFO 1, ALINEA C, 1, DA LEI 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1975] (p. 17218, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , FERIAS , DIPLOMATA .
REQUISITOS , DIPLOMATA , MISSÕES DIPLOMATICAS , EXTERIOR , DIREITOS , VIAGEM , BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |