Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.146 de 16/12/2022

Medida Provisória nº 1.146 de 16/12/2022

Ementa	Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/12/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 19/12/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , FATOR DE CONVERSÃO , RETRIBUIÇÃO , REMUNERAÇÃO , ATIVIDADE , EXTERIOR , SEDE , TERRITORIO , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 29/03/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2023] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.566 de 04/05/2023 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2023] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.809 de 10/10/1972 Declaração de Alteração Provisória Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 14-A, § 1 - Acréscimo Art. 14-A, § 2 - Acréscimo Anexo 2 - Alteração de Parte do Texto