Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 72.021 de 28/03/1973

Decreto nº 72.021 de 28/03/1973

Ementa	DISCRIMINA OS ORGÃOS CUJOS CARGOS, FUNÇÕES OU ATIVIDADES, DESEMPENHADOS NAS CONDIÇÕES DA LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR, SE CONSIDERAM PERMANENTES.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/03/1973] (p. 3127, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 23/04/1973] (p. 3933, col. 1)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 20/04/1973] (p. 6, col. 4)
Catálogo	LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE) , REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
Indexação	Clique para exibir... CLASSIFICAÇÃO , COMISSÃO NAVAL BRASILEIRA EM WASHINGTON (CNBW) , COMISSÃO NAVAL BRASILEIRA NA EUROPA (CNBE) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MISSÃO MILITAR , PARAGUAI , COMISSÃO MILITAR , WASHINGTON , PERIODICO , COMISSÃO MISTA , BRASIL , EQUADOR , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , REPRESENTAÇÃO EXTERNA , EMBAIXADA , CONSULADO , ITAMARATI (MRE) , COMISSÃO AERONAUTICA BRASILEIRA EM WASHINGTON (CABW) , COMISSÃO AERONAUTICA BRASILEIRA NA EUROPA (CABE) , INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) , ADIDO MILITAR . CLASSIFICAÇÃO , ORGÃOS , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO PERMANENTE , MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE , REMUNERAÇÃO , EXTERIOR , LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 72.104 de 18/04/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1973] (p. 3932, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto nº 77.339 de 25/03/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1976] (p. 3991, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto nº 83.463 de 17/05/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1979] (p. 6994, col. 2) Decreto nº 85.231 de 06/10/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1980] (p. 19922, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Decreto nº 87.147 de 04/05/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1982] (p. 7989, col. 1) Art. 1, caput, Item 4 - Alteração Decreto nº 91.256 de 20/05/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1985] (p. 7427, col. 1) Art. 1, caput, Item 2 - Alteração Decreto nº 94.175 de 02/04/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1987] (p. 4815, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto nº 1.125 de 02/05/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1994] (p. 6550, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Decreto nº 2.016 de 01/10/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1996] (p. 19706, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Decreto nº 5.734 de 27/03/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2006] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Decreto nº 6.464 de 27/05/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2008] (p. 10, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 8 - Acréscimo Decreto nº 8.749 de 09/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2016] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 8 - Alteração Decreto nº 9.325 de 03/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2018] (p. 2, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6, Alínea a - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração Art. 1, caput, Inciso 6, Alínea c - Acréscimo Decreto nº 9.435 de 02/07/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2018] (p. 3, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 1, § 9 - Acréscimo Decreto nº 10.948 de 26/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/2022] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea a - Revogação Decreto nº 11.308 de 23/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2022] (p. 2, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5, apenas o Caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea a - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea b - Acréscimo Decreto nº 11.375 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 6, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea b - Revogação Decreto nº 11.459 de 30/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2023] (p. 3, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5, apenas o Caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea c - Acréscimo As alterações entram em vigor em 1/4/2023. Decreto nº 11.749 de 20/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2023 - nº 201] (p. 37, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea a - Revogação Decreto nº 11.981 de 08/04/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2024] (p. 10, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 7, apenas o Caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea a - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea b - Acréscimo Decreto nº 12.337 de 20/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2024] (p. 14, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 1, Parágrafo Único - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 44.389 de 27/08/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 54.308 de 25/09/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.769 de 29/05/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.103 de 11/01/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.183 de 22/02/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.307 de 21/03/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.809 de 10/10/1972 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 72.104 de 18/04/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 77.339 de 25/03/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 94.175 de 02/04/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Item 2 [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 91.256 de 20/05/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Item 4 [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 87.147 de 04/05/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 85.231 de 06/10/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.125 de 02/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.734 de 27/03/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 2.016 de 01/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 5 [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 10.948 de 26/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 5, apenas o Caput [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 11.308 de 23/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.459 de 30/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea a [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 10.948 de 26/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.308 de 23/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.749 de 20/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea b [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 11.308 de 23/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.375 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea c [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 11.459 de 30/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 6 [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 9.325 de 03/04/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 6, Alínea a [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 9.325 de 03/04/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 6, Alínea b [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 9.325 de 03/04/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 6, Alínea c [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 9.325 de 03/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 7, apenas o Caput [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 11.981 de 08/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea a [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 11.981 de 08/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea b [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 11.981 de 08/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 8 [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 6.464 de 27/05/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.749 de 09/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.435 de 02/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.337 de 20/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 9 [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 12.337 de 20/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 10 [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 12.337 de 20/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 12.337 de 20/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 9 [Decreto nº 72.021 de 28/03/1973] Decreto nº 9.435 de 02/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)