Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.375 de 01/01/2023

Decreto nº 11.375 de 01/01/2023

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Indexação	Clique para exibir... PRAZO , EXTINÇÃO , EXERCICIO , MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE , REPRESENTAÇÃO EXTERNA , ADIDO , AUXILIAR , AREA , TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR , AUTORIDADE ADUANEIRA . REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , NORMAS GERAIS , DIRETRIZES GERAIS , REPRESENTAÇÃO EXTERNA , ATUAÇÃO , ADIDO , AUXILIAR , AREA , TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR , AUTORIDADE ADUANEIRA , DESIGNAÇÃO , AUDITOR FISCAL , ANALISTA , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , COMPETENCIA , REQUISITOS , RETRIBUIÇÃO , INDENIZAÇÃO , SUBORDINAÇÃO , FERIAS , LICENÇA , DEVERES , LOTAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.403 de 30/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/01/2023 - nº 21-A] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput - Alteração Decreto nº 11.459 de 30/03/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2023] (p. 3, col. 1) A revogação entra em vigor em 1/4/2023.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 72.021 de 28/03/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea b - Revogação Decreto nº 11.308 de 23/12/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Decreto nº 11.375 de 01/01/2023] Decreto nº 11.403 de 30/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)