Lei nº 5.233 de 20/01/1967
Lei nº 5.233 de 20/01/1967
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Ementa | Altera o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), incluindo a doença de Parkinson entre as que dão direito à aposentadoria integral. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/01/1967] (p. 889, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS , APOSENTADORIA INTEGRAL , DOENÇA INCURAVEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |