Lei nº 7.662 de 17/05/1988
Lei nº 7.662 de 17/05/1988
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Ementa | Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/05/1988] (p. 8634, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 240 DE 1987. |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
FACULTATIVIDADE , SERVIDOR , OPÇÃO , REGIME , ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |