Lei nº 6.701 de 24/10/1979
Lei nº 6.701 de 24/10/1979
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Ementa | Dispõe sobre o direito às vantagens do art. 184 da Lei nº 1711, de 28 de outubro de 1952 ( Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1979] (p. 15713, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 02/11/1979] (p. 4, col. 5) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 23 DE 1979. |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS .
DIREITOS , FUNCIONARIO PUBLICO , VANTAGENS , APOSENTADORIA VOLUNTARIA , SALARIO INTEGRAL , COMPATIBILIDADE , LIMITAÇÃO , PROVENTOS , EXERCICIO , ATIVIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |