Lei nº 5.792 de 11/07/1972

Lei nº 5.792 de 11/07/1972

Ementa

Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/07/1972] (p. 6153, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 3 DE 1972.

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , EMPRESA PUBLICA , RECURSOS FINANCEIROS .
APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
CREDITO ESPECIAL , EXECUTIVO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
CRIAÇÃO , VINCULAÇÃO , OBJETIVO , SEDE , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
PARTICIPAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 166 - Dispositivo Correlato