Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.185 de 11/12/1974

Lei nº 6.185 de 11/12/1974

Ementa	Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/12/1974] (p. 14304, col. 4) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 10/01/1975] (p. 2, col. 7)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2333 DE 1974.
Catálogo	SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CONTRIBUIÇÃO , SERVIDOR , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , SERVIÇO PUBLICO , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . NORMAS , OPÇÃO , REGIME DE TRABALHO , SERVIDOR , SERVIÇO PUBLICO . NORMAS , NOMEAÇÃO , SERVIDOR , SERVIÇO PUBLICO , REGIME DE TRABALHO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EQUIPARAÇÃO , PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS . NORMAS , CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , SERVIDOR , SERVIÇO PUBLICO . DEFINIÇÃO , REGIME DE TRABALHO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 75.239 de 16/01/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1975] (p. 755, col. 2) Decreto nº 75.656 de 24/04/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1975] (p. 4849, col. 2) Decreto nº 77.464 de 20/04/1976 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1976] (p. 5050, col. 2) Art. 4 - Regulamentado Lei nº 6.335 de 31/05/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1976] (p. 7791, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 6.856 de 18/11/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1980] (p. 23142, col. 2) Art. 2 - Alteração Decreto nº 90.698 de 12/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1984] (p. 18677, col. 1) Lei nº 7.391 de 25/10/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1985] (p. 15706, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 114 - Dispositivo Correlato Art. 182 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.886 de 31/05/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Lei nº 5.914 de 31/08/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Lei nº 5.921 de 19/09/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 5.968 de 11/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 5.990 de 17/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 6.185 de 11/12/1974] Lei nº 6.335 de 31/05/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.856 de 18/11/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 6.185 de 11/12/1974] Decreto nº 77.464 de 20/04/1976 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)