Medida Provisória nº 163 de 15/03/1990
Medida Provisória nº 163 de 15/03/1990
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Ementa | Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5542, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 11/90 (DCN 30/03/90). |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , PENA , DEMISSÃO , FUNCIONARIO PUBLICO .
HIPOTESE , APLICAÇÃO , PENA , DEMISSÃO , FUNCIONARIO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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