Decreto-Lei nº 2.422 de 30/03/1988
Decreto-Lei nº 2.422 de 30/03/1988
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Ementa | Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/1988] (p. 5529, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , IMOVEL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRAZO , INSCRIÇÃO , OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1989] (p. 8977, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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