Lei nº 225 de 03/02/1948

Lei nº 225 de 03/02/1948

Ementa

Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação do arts. 82 e 84 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/02/1948] (p. 2139, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 31/01/1949] (p. 1433, col. 2)    

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

NORMAS , PAGAMENTO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , SERVIÇO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , ZONA RURAL , UTILIZAÇÃO , SERVIDOR .
DETERMINAÇÃO , RESIDENCIA OBRIGATORIA , SERVIDOR , MINISTRO DE ESTADO , JURISDIÇÃO , IMOVEL , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 81, § 4 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração