Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 28/08/2006
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 28/08/2006
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, QUE “ALTERA AS LEIS NOS 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, OS DECRETOS-LEIS NOS 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, A LEI NO 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 25 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 30/08/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , TERRENO , TERRAS , IMOVEL , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EXECUÇÃO , DEMARCAÇÃO , CADASTRAMENTO , REGISTRO , FISCALIZAÇÃO , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , OBJETIVO , UTILIZAÇÃO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , CONVENIO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DESBUROCRATIZAÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TITULAR , DOMINIO UTIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |