Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2006
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União, Seção 1, de 29 de agosto de 2006, na página 1, primeira coluna,
Onde se lê:
“... 25 de agosto de 2006,...”
Leia-se:
“... 24 de agosto de 2006,...”