Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975

Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975

Ementa	Altera o Decreto-Lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/12/1975] (p. 17077, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/01/1976] (p. 53, col. 4) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) . FATO GERADOR , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , TRANSPORTE RODOVIARIO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , UTILIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR . COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , REGULAMENTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) . NORMAS , ISENÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 23 de 30/04/1976 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1976] (p. 5479, col. 1) Decreto nº 80.760 de 17/11/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1977] (p. 15651, col. 2) Decreto-Lei nº 1.582 de 17/11/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1977] (p. 15649, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Decreto-Lei nº 2.068 de 09/11/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1983] (p. 19001, col. 2) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 6 - Alteração Decreto nº 92.353 de 31/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1986] (p. 1845, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 284 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975] Decreto-Lei nº 1.582 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975] Decreto-Lei nº 1.582 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975] Decreto-Lei nº 1.582 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975] Decreto-Lei nº 1.582 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975] Decreto-Lei nº 1.582 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975] Decreto-Lei nº 1.582 de 17/11/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)