Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI Nº 1.438 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975
Altera o Decreto-lei 284, de 28 de fevereiro de 1967, estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial de 26 de dezembro de 1975).
Retificação
Na página 17.077, 1ª coluna, no artigo 2º,
Onde se lê:
... veiculas automotores.
Leia-se:
... veículos automotores.
Na 4ª coluna, no artigo 13,
Onde se lê:
... desua publicação ...
Leia-se:
... de sua publicação ...